O julgamento virtual pelo Plenário do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, que pedia o aborto em caso de a gestante ter zica, foi acompanhado de perto pelos movimentos pró-vida, e o resultado bastante comemorado por nós. Não cabe, entretanto, falar em uma “vitória da vida”, porque o mérito da ação não foi julgado. Cabe, sim, comemorar a vitória do direito, que evitou que o STF se pronunciasse em uma ação que era puro malabarismo jurídico, para levar ao Supremo Tribunal Federal assunto que cabe ao Congresso Nacional. Por unanimidade – com ressalvas do Ministro Barroso -, o plenário, em sessão virtual concluída no dia 30/04, julgou prejudicada a ADI 5581, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A ação foi movida contra dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, da chikungunya…
