O Movimento Brasil sem Aborto vem a público se pronunciar sobre dois atos recentes do Executivo brasileiro, que demonstram a afoita tentativa de facilitar a realização do aborto em nosso país, em contradição com as promessas de campanha do então candidato Lula. Como o assunto é bastante técnico, e pontos importantes tem sido desconsiderados pela mídia, iniciamos por um necessário esclarecimento.
A portaria GM/MS 13, de 13 de janeiro de 2023, revogou, entre outras, a Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. Pelos comentários feitos, ao revogar essa portaria, a intenção seria de que já não fosse necessária a denúncia da existência de um crime de estupro a ser investigado, ao se constatar a gravidez decorrente desse estupro.
É necessário destacar que a denúncia do estupro deve ser feita em qualquer caso, seja ou não realizado aborto, pois não é este último que deve ser comunicado, e sim o estupro. Além disso, a referida portaria apenas especificava o modo concreto de se fazer essa denúncia, em cumprimento à Lei 13.931, de 10 de dezembro de 2019, que diz:
“Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.”
Portanto, com a revogação da portaria 2.561/2020 apenas se cria um vácuo administrativo e se deixa o médico e demais membros da equipe de saúde sem orientação sobre como proceder, uma vez que a notificação continua sendo compulsória, em virtude de lei que a portaria 13/2023 não tem o condão de revogar. Sem essa orientação, os médicos podem incorrer em crime por ignorância da lei.
Assim, embora consideremos que o objetivo da revogação da portaria 2.561/2020 não foi atingido, fica clara a intenção de facilitar a realização de aborto em caso de estupro, sem “burocracia”, mesmo que para isso uma violência contra a mulher fique impune.
A revogação de uma portaria sem que se atinja o efeito desejado pelo novo governo é um indício a mais de que não houve o necessário estudo do assunto.
O outro ato governamental foi a saída do Consenso de Genebra, em que foram assumidos compromissos em favor da vida e da família. Com esse gesto, o governo demonstra claramente a sua intenção de ignorar o pensamento da imensa maioria da população brasileira, que é contra o aborto e a favor da vida em todos os seus estágios de desenvolvimento.
Lamentando essas duas atitudes do novo governo, o Movimento Brasil sem Aborto reitera o seu compromisso com a vida e a democracia, e a necessidade de que se respeitem as leis vigentes no país, que só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional.
Movimento Brasil sem Aborto
