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O Estatuto do Nascituro (PL 478/07) é um marco para a proteção da vida desde a concepção e da mãe porque garante proteção ao nascituro e à gestante. O PL 478/07 não trata de assuntos relacionados à lei penal.
Para o secretário geral do Movimento Nacional Brasil sem Aborto, Allan Araújo, assim como existem os estatutos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, o Estatuto do Nascituro complementa essas outras normas, garantindo assim a proteção a todas as fases da vida humana.
Destaca ainda que o PL 478/07 está em plena consonância com o Código Civil Brasileiro, no que diz respeito aos direitos da personalidade e da capacidade. Por fim, ressalta que não consta mais do texto em apreciação na Comissão da Mulher o auxílio financeiro à gestante, previsto originalmente pela proposta.
Tramitação – Em 2010, o Estatuto do Nascituro foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). E em 2013, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Se aprovado pela Comissão da Mulher, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.
Serviço:
Votação do Estatuto do Nascituro (PL 478/07)
Data: 14 de dezembro (quarta-feira)
Local: Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados – Plenário 14, Anexo II
Horário: a partir das 13h30
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Allan Araújo, organizador da Marcha Virtual pela Vida e secretário-geral do Movimento Brasil sem Aborto, destaca que o objetivo é manter a mobilização contra a aprovação do aborto, sem deixar de lado os cuidados de distanciamento social e não realização de eventos com aglomeração de pessoas. “Dessa forma, o movimento contribui para a proteção da vida de todos os participantes e de não proliferação do contágio do vírus”, comenta.
Participe em suas redes sociais usando a hashtag #MarchaVirtualpelaVida e não esqueça de se inscrever em nosso canal do Youtube (brasilsemabortooficial)
Anote aí:
13ª Marcha Virtual pela Vida
Data: 2 de junho (terça-feira)
Horário: a partir das 15h
Local: redes sociais do Movimento Brasil sem Aborto
Youtube: brasilsemabortooficial
Facebook: @brasilsemabortooficial
Instagram: @brasilsemaborto
Twitter: @brasilsemaborto
Pela vida do bebê! Pela vida da mãe! Pelas duas vidas!
Brasil sem Aborto!!
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